Não conhecido detalhes sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Portanto, nãeste há qual se Debater neste artigo em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

Logo, diante da presunção por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco de dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.