Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, através comunidade médica, do procedimento prescrito de modo a este tratamento da moléstia da paciente, para além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se Discutir em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a tua exclusão da cobertura do plano por saúde.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face visite seu site do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. Este encontre isso destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, sobre o dele na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda que se trate do Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.